A Promotoria de Justiça de
Comarca de Currais Novos expediu Recomendação aos responsáveis legais de
menores de dezoito anos de idade e às autoridades policiais dos Municípios de
Currais Novos, Lagoa Nova e Cerro Corá, a respeito de crianças e adolescentes dirigirem
veículos (carros e motos) em via pública sem a devida habilitação e sem atender
às normas de segurança no trânsito.
No município de São João
do Sabugi, a Recomendação da Promotoria de Justiça da Comarca aos Responsáveis
legais e às autoridades policiais abrange também o município de Ipueira e
alerta sobre o uso de cinquentinhas, veículo automotor de 50 cilindradas por menores
de idade.
Conforme o Código Nacional
de Trânsito, art. 309 da Lei n. 9.053/97, dirigir veículo automotor (moto e
carro) sem a devida habilitação é crime, como também, conforme art. 310,
“entregar veículo a pessoa não habilitada, cassada ou com o direito de dirigir
suspenso, ou ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por
embriaguez não estejam em condições de conduzi-lo em segurança. Pena: detenção
de seis meses a um ano e multa”.
Segundo o MP, as
autoridades policiais devem cumprir os termos das Recomendações, procedendo à
apreensão de todo e qualquer adolescente na condução de veículo automotor,
encaminhando-o à autoridade policial para a adoção das providências cabíveis,
como também à apreensão dos carros e motos conduzidos pelos menores em via
pública, liberando-os apenas após a apresentação do proprietário com os
documentos dos veículos.
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