A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, realizou nesta terça-feira (22/11), Audiência Pública para debater o Estatuto da Juventude, aprovado na Câmara Federal em outubro. Participaram desta atividade além dos senadores e deputados, representantes de organizações juvenis, da Secretaria Nacional de Juventude e do Conselho Nacional de Juventude.
O Projeto regulamenta os direitos dos jovens, mas sem prejuízo à Lei 8.069/90, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que contempla a faixa etária de 0 aos 18 anos incompletos. A proposta inclui princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude, definindo competências e obrigações da União, estados e municípios na garantia desses direitos.
O Projeto regulamenta os direitos dos jovens, mas sem prejuízo à Lei 8.069/90, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que contempla a faixa etária de 0 aos 18 anos incompletos. A proposta inclui princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude, definindo competências e obrigações da União, estados e municípios na garantia desses direitos.
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